As lacunas da lei e as formas de aplicação do direito

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Proprietário de veículo tem direito a indenização por demora em conserto

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Reflexões estratégicas sobre a publicidade e a propaganda governamental e o direito eleitoral

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O Direito Civil e suas inovações: Duty to Mitigate the Loss - Dever de Mitigar

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Homicídio nos confins da vida: entre o dever de cuidar e o suposto direito de matar

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Questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo, extraídas do concurso para ingresso de

Direito do Trabalho Remoto: Desafios Legais na Nova Forma de Trabalhar

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Direito Previdenciário em pauta: uma análise histórica e principiológica da Seguridade Social

O presente artigo tem por desígnio analisar o sistema de seguridade social, compreendendo sua evolução histórica para melhor concepção da futura seguridade. Para chegar ao entendimento das ações integrantes e toda sua finalidade e funções, é preciso que haja o desenvolvimento de atuações relativas à saúde, a assistência e a previdência social, bem como os estudos de seus princípios e legislação atinentes, remetendo assim uma discussão dos direitos fundamentais relacionados, para esclarecer a base da seguridade e a sua atuação.

Reforma da Previdência: atividades especiais e trabalhadores de hospitais e entidades congêneres

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